Flashcard FC477026
Sobre qual assunto deve incidir a comunicação prestada pelo chefe de cartório à secretaria do foro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Sobre qual assunto deve incidir a comunicação prestada pelo chefe de cartório à secretaria do foro?
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Resposta
A comunicação deve referir-se à decisão sobre a destinação do bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. O chefe de cartório dará ciência, em 48 (quarenta e oito) horas, à secretaria do foro da decisão sobre a destinação do bem.
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