Flashcard FC477027
Que providência decisória sobre apreensões é exigida antes do arquivamento definitivo do processo pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência decisória sobre apreensões é exigida antes do arquivamento definitivo do processo pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a decisão sobre a destinação das apreensões antes do arquivamento definitivo do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. O processo não poderá ser arquivado definitivamente sem decisão sobre a destinação das apreensões e a respectiva comunicação à secretaria do foro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em