Flashcard FC477028
Que comunicação deve ser realizada à secretaria do foro antes do arquivamento definitivo do processo, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comunicação deve ser realizada à secretaria do foro antes do arquivamento definitivo do processo, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser feita a comunicação à secretaria do foro acerca da destinação das apreensões antes do arquivamento definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. O processo não poderá ser arquivado definitivamente sem decisão sobre a destinação das apreensões e a respectiva comunicação à secretaria do foro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em