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Como deve ser realizada a intimação do devedor prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser realizada a intimação do devedor prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A intimação deve ser realizada por edital ou por portal eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. Após a apuração das custas finais, o chefe de cartório, ao receber os autos, deverá:
I – providenciar o arquivamento definitivo, se for o caso, na hipótese de inclusão do devedor no procedimento de cobrança administrativa;
II – promover, no caso da impossibilidade de inclusão do devedor no procedimento de cobrança administrativa.
Parágrafo único. A sua intimação via edital ou portal, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagar a dívida em 10 (dez) dias.
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