Flashcard FC477045
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que hipótese o juiz deve comunicar à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar) da Secretaria de Estado d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que hipótese o juiz deve comunicar à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar) da Secretaria de Estado da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver um fato relevante que justifique o possível cancelamento da inscrição em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. Em havendo fato relevante que justifique possível cancelamento da inscrição em dívida ativa, o juiz o comunicará à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, para as providências devidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em