Flashcard FC477046
Para qual unidade da Secretaria de Estado da Fazenda o juiz deve encaminhar a comunicação sobre fato que possa justificar o cancelamento da inscrição em dívida ativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para qual unidade da Secretaria de Estado da Fazenda o juiz deve encaminhar a comunicação sobre fato que possa justificar o cancelamento da inscrição em dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para a Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. Em havendo fato relevante que justifique possível cancelamento da inscrição em dívida ativa, o juiz o comunicará à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, para as providências devidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em