Flashcard FC477047
Qual a finalidade da comunicação do juiz à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar) sobre fato que possa justificar o cancelamento da inscrição em dívida ativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade da comunicação do juiz à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar) sobre fato que possa justificar o cancelamento da inscrição em dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para que a Gerar adote as providências devidas relativas ao possível cancelamento da inscrição em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. Em havendo fato relevante que justifique possível cancelamento da inscrição em dívida ativa, o juiz o comunicará à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, para as providências devidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em