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Quem deve ser intimado no Eproc para pagamento antes da instauração de procedimentos de cobrança administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve ser intimado no Eproc para pagamento antes da instauração de procedimentos de cobrança administrativa?
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Resposta
O advogado constituído nos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. Decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa serão os definidos em orientações e normativos próprios.
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