Flashcard FC477049
Onde deve ser realizada a intimação do advogado para fins de cobrança administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve ser realizada a intimação do advogado para fins de cobrança administrativa?
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Resposta
No Eproc.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. Decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa serão os definidos em orientações e normativos próprios.
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