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Que providência a Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina quando decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não for efetuado o pagamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência a Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina quando decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não for efetuado o pagamento?
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Resposta
A adoção de procedimentos de cobrança administrativa definidos em orientações e normativos próprios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. Decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa serão os definidos em orientações e normativos próprios.
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