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Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual condição judicial é necessária para que o arquivamento de autos se efetive?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual condição judicial é necessária para que o arquivamento de autos se efetive?
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Resposta
É exigida a determinação judicial para que o arquivamento dos autos se efetive. Sem essa determinação, o arquivamento não pode ser realizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. O arquivamento de autos somente efetivar-se-á quando houver determinação judicial nesse sentido, e após as anotações no sistema informatizado.
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