Flashcard FC477052
Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência administrativa deve anteceder o arquivamento de autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência administrativa deve anteceder o arquivamento de autos?
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Resposta
Devem ser realizadas as anotações no sistema informatizado antes da efetivação do arquivamento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. O arquivamento de autos somente efetivar-se-á quando houver determinação judicial nesse sentido, e após as anotações no sistema informatizado.
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