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Quem deve conferir e certificar as verificações necessárias antes do arquivamento segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve conferir e certificar as verificações necessárias antes do arquivamento segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O chefe de cartório ou o servidor a que for delegada a tarefa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. Antes do arquivamento, o chefe de cartório ou o servidor a que for delegada a tarefa deverá conferir e certificar:
I – a existência de sentença de extinção, decisão terminativa ou acórdão transitado em julgado, e de ordem judicial para o arquivamento definitivo;
II – a inexistência de depósitos judiciais, requisição de precatório ou pagamento de obrigações de pequeno valor pendentes de pagamento;
III – a inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais pendentes de destinação; e
IV – a inexistência de penhora, hipoteca, depósito ou outras restrições pendentes de levantamento sobre bens móveis e imóveis.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os autos deverão ser conclusos à autoridade judiciária.
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