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Que verificação sobre bens apreendidos ou acautelados deve ser realizada antes do arquivamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que verificação sobre bens apreendidos ou acautelados deve ser realizada antes do arquivamento?
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Resposta
A confirmação da inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais que estejam pendentes de destinação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. Antes do arquivamento, o chefe de cartório ou o servidor a que for delegada a tarefa deverá conferir e certificar:
I – a existência de sentença de extinção, decisão terminativa ou acórdão transitado em julgado, e de ordem judicial para o arquivamento definitivo;
II – a inexistência de depósitos judiciais, requisição de precatório ou pagamento de obrigações de pequeno valor pendentes de pagamento;
III – a inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais pendentes de destinação; e
IV – a inexistência de penhora, hipoteca, depósito ou outras restrições pendentes de levantamento sobre bens móveis e imóveis.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os autos deverão ser conclusos à autoridade judiciária.
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