Flashcard FC477059
Como os processos físicos devem ser acondicionados para remessa ao arquivo central, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como os processos físicos devem ser acondicionados para remessa ao arquivo central, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Devem ser acondicionados em caixas próprias destinadas ao arquivo central.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. Para remessa ao arquivo central, os processos físicos serão acondicionados em caixas próprias, numeradas pelo critério ordinal crescente e sem interrupção, com a indicação da vara respectiva.
§ 1º Na hipótese de necessidade de separação de volumes dos autos para colocá-los nas caixas de arquivo, certificar-se-á o fato com as devidas anotações no sistema.
§ 2º Será anotado no processo o número da caixa correspondente e procedido o registro no sistema informatizado.
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