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Que identificação deve constar nas caixas destinadas ao arquivo central?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que identificação deve constar nas caixas destinadas ao arquivo central?
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Resposta
Deve constar a indicação da vara respectiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. Para remessa ao arquivo central, os processos físicos serão acondicionados em caixas próprias, numeradas pelo critério ordinal crescente e sem interrupção, com a indicação da vara respectiva.
§ 1º Na hipótese de necessidade de separação de volumes dos autos para colocá-los nas caixas de arquivo, certificar-se-á o fato com as devidas anotações no sistema.
§ 2º Será anotado no processo o número da caixa correspondente e procedido o registro no sistema informatizado.
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