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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem deve provocar o pedido de desarquivamento de processo físico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem deve provocar o pedido de desarquivamento de processo físico?
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Resposta
O pedido deve ser provocado pelo interessado, isto é, pela parte ou pessoa que detenha legítimo interesse no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. O pedido de desarquivamento de processo físico deverá ser provocado pelo interessado, o qual recolherá a respectiva taxa.
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