Flashcard FC477066
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação financeira cabe ao interessado ao provocar o pedido de desarquivamento de processo físico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação financeira cabe ao interessado ao provocar o pedido de desarquivamento de processo físico?
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Resposta
O interessado deve recolher a respectiva taxa exigida para o desarquivamento do processo físico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. O pedido de desarquivamento de processo físico deverá ser provocado pelo interessado, o qual recolherá a respectiva taxa.
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