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Qual é o prazo máximo para a devolução ao Arquivo Central estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo máximo para a devolução ao Arquivo Central estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O prazo máximo é de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. A devolução ao Arquivo Central deverá ocorrer, mediante carga, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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