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Qual requisito autoriza a reativação do processo no sistema prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito autoriza a reativação do processo no sistema prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A reativação do processo no sistema depende exclusivamente de decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. A reativação do processo no sistema dar-se-á somente por decisão judicial.
Parágrafo único. Na hipótese de o processo ter sido solicitado para a reprodução de fotocópias ou mera vista dos autos, não é necessária à sua reabertura no sistema.
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