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Que situação especificada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC dispensa a reabertura do processo no sistema?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que situação especificada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC dispensa a reabertura do processo no sistema?
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Resposta
Quando o processo foi solicitado apenas para reprodução de fotocópias ou para mera vista dos autos, não é necessária sua reabertura no sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. A reativação do processo no sistema dar-se-á somente por decisão judicial.
Parágrafo único. Na hipótese de o processo ter sido solicitado para a reprodução de fotocópias ou mera vista dos autos, não é necessária à sua reabertura no sistema.
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