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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual é o limite da atuação do diretor do foro e do juiz da vara ao resolver casos omissos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual é o limite da atuação do diretor do foro e do juiz da vara ao resolver casos omissos?
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Resposta
Devem decidir apenas no âmbito de suas respectivas competências, sem ultrapassar suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. Os casos omissos serão resolvidos pelo diretor do foro ou pelo juiz da vara, nas suas respectivas competências.
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