Flashcard FC477078
Que exigência impõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC sobre a eliminação de autos e de documentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exigência impõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC sobre a eliminação de autos e de documentos?
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Resposta
As eliminações de autos e de documentos devem observar ato normativo do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. As eliminações de autos e de documentos deverão observar ato normativo do Tribunal de Justiça.
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