Flashcard FC477079
Quais espécies de material devem observar ato normativo do Tribunal de Justiça para fins de eliminação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais espécies de material devem observar ato normativo do Tribunal de Justiça para fins de eliminação?
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Resposta
Devem observar o ato normativo do Tribunal de Justiça os autos e os documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. As eliminações de autos e de documentos deverão observar ato normativo do Tribunal de Justiça.
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