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Que requisito o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe à restauração de autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe à restauração de autos?
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Resposta
A restauração de autos deve observar o ato normativo expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. A restauração de autos deverá observar ato normativo desta Corregedoria-Geral da Justiça.
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