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Que ato normativo deve ser observado na expedição de precatório requisitório segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ato normativo deve ser observado na expedição de precatório requisitório segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Deve ser observado o ato normativo expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. O precatório requisitório e a requisição de pequeno valor deverão observar ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
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