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Quais autoridades devem editar o ato normativo que orienta o processamento de precatório requisitório e de requisição de pequeno valor no Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais autoridades devem editar o ato normativo que orienta o processamento de precatório requisitório e de requisição de pequeno valor no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A elaboração do ato normativo cabe à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. O precatório requisitório e a requisição de pequeno valor deverão observar ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
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