Flashcard FC477084
Que obrigação o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao chefe de cartório ou servidor por ele designado quanto à certificação dos antecedentes do preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao chefe de cartório ou servidor por ele designado quanto à certificação dos antecedentes do preso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Determina que o chefe de cartório ou servidor por ele designado deve certificar os antecedentes do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. O chefe de cartório ou servidor por ele designado deverá certificar os antecedentes do preso e encaminhar os autos da prisão em flagrante de imediato ao juiz da unidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em