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Que providência o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige quanto ao encaminhamento dos autos da prisão em flagrante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige quanto ao encaminhamento dos autos da prisão em flagrante?
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Resposta
Estabelece o dever de encaminhar de imediato os autos da prisão em flagrante ao juiz da unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. O chefe de cartório ou servidor por ele designado deverá certificar os antecedentes do preso e encaminhar os autos da prisão em flagrante de imediato ao juiz da unidade.
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