Flashcard FC477087
Em que hipótese o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige o cadastro do auto de prisão em flagrante como petição intermediária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige o cadastro do auto de prisão em flagrante como petição intermediária?
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Resposta
Quando já houver a comunicação de flagrante previamente cadastrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. O auto de prisão em flagrante deverá ser cadastrado como petição intermediária, se já houver a comunicação de flagrante cadastrada.
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