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Como deve ser realizado o recebimento do valor da fiança fora do expediente bancário, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser realizado o recebimento do valor da fiança fora do expediente bancário, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O recebimento fora do expediente bancário deve observar o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. Arbitrada a fiança pela autoridade judicial, expedir-se-á guia para o recolhimento do valor, cujo depósito deverá ser comprovado nos autos.
§ 1º. É vedado o recebimento de valores de fiança encaminhados com a comunicação de flagrante ou com o auto de prisão em flagrante.
§ 2º. O recebimento do valor da fiança fora do expediente bancário observará ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
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