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Onde deve ser efetuado o controle dos depósitos no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve ser efetuado o controle dos depósitos no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O controle dos depósitos deve ser efetuado nos próprios autos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. O controle dos depósitos e dos levantamentos serão efetuados nos próprios autos do processo.
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