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Em que situação o chefe de cartório deve certificar a ocorrência relativa à destinação da fiança?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o chefe de cartório deve certificar a ocorrência relativa à destinação da fiança?
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Resposta
Quando a sentença não mencionar a destinação da fiança. Nessa situação, o chefe de cartório deve certificar o ocorrido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. Na hipótese de a sentença não mencionar a destinação da fiança, o chefe de cartório, após o trânsito em julgado, deverá certificar o ocorrido e fazer conclusão dos autos ao juiz.
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