Flashcard FC477096
Que providência o chefe de cartório deve adotar depois de certificar que a sentença não indicou a destinação da fiança?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o chefe de cartório deve adotar depois de certificar que a sentença não indicou a destinação da fiança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve remeter os autos ao juiz, apresentando os autos para manifestação ou providência judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. Na hipótese de a sentença não mencionar a destinação da fiança, o chefe de cartório, após o trânsito em julgado, deverá certificar o ocorrido e fazer conclusão dos autos ao juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em