Flashcard FC477097
Que autoridade deve prestar as informações referentes a habeas corpus previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autoridade deve prestar as informações referentes a habeas corpus previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As informações devem ser prestadas pelo próprio juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. As informações referentes a habeas corpus deverão ser prestadas pelo próprio juiz, com prioridade e celeridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em