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Quais procedimentos têm prioridade de tramitação segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quando envolver pessoa integrante de programa de proteção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais procedimentos têm prioridade de tramitação segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quando envolver pessoa integrante de programa de proteção?
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Resposta
Têm prioridade de tramitação o procedimento investigatório e o processo criminal que envolvam pessoa integrante de programa de proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. Terão prioridade na tramitação o procedimento investigatório e o processo criminal em que figure, como indiciado, acusado, vítima, testemunha ou réu, pessoa incluída em programa de proteção.
Parágrafo único. Os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada não constarão dos termos de depoimento e permanecerão no cadastro do sistema, sob sigilo.
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