Flashcard FC477105
Que figuras processuais, quando ocupadas por pessoa integrante de programa de proteção, conferem prioridade na tramitação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que figuras processuais, quando ocupadas por pessoa integrante de programa de proteção, conferem prioridade na tramitação?
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Resposta
Conferem prioridade as situações em que a pessoa integrante do programa de proteção figure como indiciado, acusado, vítima, testemunha ou réu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. Terão prioridade na tramitação o procedimento investigatório e o processo criminal em que figure, como indiciado, acusado, vítima, testemunha ou réu, pessoa incluída em programa de proteção.
Parágrafo único. Os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada não constarão dos termos de depoimento e permanecerão no cadastro do sistema, sob sigilo.
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