Flashcard FC477106
O que se determina quanto à inclusão dos dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada nos termos de depoimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que se determina quanto à inclusão dos dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada nos termos de depoimento?
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Resposta
Os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada não devem constar dos termos de depoimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. Terão prioridade na tramitação o procedimento investigatório e o processo criminal em que figure, como indiciado, acusado, vítima, testemunha ou réu, pessoa incluída em programa de proteção.
Parágrafo único. Os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada não constarão dos termos de depoimento e permanecerão no cadastro do sistema, sob sigilo.
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