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Sob que condição devem permanecer os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada no cadastro do sistema?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Sob que condição devem permanecer os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada no cadastro do sistema?
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Resposta
Devem permanecer no cadastro do sistema sob sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. Terão prioridade na tramitação o procedimento investigatório e o processo criminal em que figure, como indiciado, acusado, vítima, testemunha ou réu, pessoa incluída em programa de proteção.
Parágrafo único. Os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada não constarão dos termos de depoimento e permanecerão no cadastro do sistema, sob sigilo.
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