Flashcard FC477109
Quem tem acesso garantido aos dados de vítimas ou testemunhas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem acesso garantido aos dados de vítimas ou testemunhas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O acesso é garantido ao Ministério Público e ao defensor do réu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. O acesso aos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao defensor do réu, e cabe ao magistrado atribuir a permissão expressa no sistema, vedada a reprodução dos documentos, sob as penas da legislação.
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