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Qual autoridade deve atribuir a permissão expressa no sistema para acesso aos dados de vítimas ou testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual autoridade deve atribuir a permissão expressa no sistema para acesso aos dados de vítimas ou testemunhas?
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Resposta
Compete ao magistrado atribuir a permissão expressa no sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. O acesso aos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao defensor do réu, e cabe ao magistrado atribuir a permissão expressa no sistema, vedada a reprodução dos documentos, sob as penas da legislação.
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