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Que proibição o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe quanto aos documentos com dados de vítimas ou testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que proibição o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe quanto aos documentos com dados de vítimas ou testemunhas?
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Resposta
É vedada a reprodução dos documentos que contenham dados de vítimas ou testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. O acesso aos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao defensor do réu, e cabe ao magistrado atribuir a permissão expressa no sistema, vedada a reprodução dos documentos, sob as penas da legislação.
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