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Qual a consequência prevista para a reprodução não autorizada de documentos com dados de vítimas ou testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a consequência prevista para a reprodução não autorizada de documentos com dados de vítimas ou testemunhas?
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Resposta
A reprodução não autorizada sujeita o responsável às penas previstas na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. O acesso aos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao defensor do réu, e cabe ao magistrado atribuir a permissão expressa no sistema, vedada a reprodução dos documentos, sob as penas da legislação.
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