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Como deve ser expedido o mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser expedido o mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O mandado deve ser expedido de forma individualizada, de modo a impedir a visualização dos dados pessoais da vítima ou testemunha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. O mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas será expedido de forma individualizada, de modo que impeça a visualização dos seus dados pessoais.
Parágrafo único. O juiz poderá indicar oficial de justiça para cumprir esse tipo de mandado, independentemente da zona a que estiver vinculado, vedada sua distribuição pelas centrais de mandados compartilhadas.
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