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O juiz pode indicar oficial de justiça de outra zona para cumprir mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O juiz pode indicar oficial de justiça de outra zona para cumprir mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas?
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Resposta
Sim. O juiz pode indicar oficial de justiça para cumprir esse mandado independentemente da zona a que o oficial estiver vinculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. O mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas será expedido de forma individualizada, de modo que impeça a visualização dos seus dados pessoais.
Parágrafo único. O juiz poderá indicar oficial de justiça para cumprir esse tipo de mandado, independentemente da zona a que estiver vinculado, vedada sua distribuição pelas centrais de mandados compartilhadas.
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