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É permitida a distribuição de mandados de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas pelas centrais de mandados compartilhadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
É permitida a distribuição de mandados de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas pelas centrais de mandados compartilhadas?
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Resposta
Não. A distribuição por centrais de mandados compartilhadas é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. O mandado de intimação de vítimas ou testemunhas ameaçadas será expedido de forma individualizada, de modo que impeça a visualização dos seus dados pessoais.
Parágrafo único. O juiz poderá indicar oficial de justiça para cumprir esse tipo de mandado, independentemente da zona a que estiver vinculado, vedada sua distribuição pelas centrais de mandados compartilhadas.
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