Flashcard FC477116
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação do oficial de justiça após o cumprimento do mandado quanto ao registro da diligência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação do oficial de justiça após o cumprimento do mandado quanto ao registro da diligência?
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Resposta
O oficial de justiça deve certificar o resultado da diligência no sistema informatizado após o cumprimento do mandado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, certificará o resultado da diligência no sistema informatizado, sem identificação de dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada.
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