Flashcard FC477117
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que é vedado ao oficial de justiça ao certificar o resultado da diligência no sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que é vedado ao oficial de justiça ao certificar o resultado da diligência no sistema informatizado?
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Resposta
É vedado ao oficial de justiça identificar dados pessoais da vítima ou da testemunha ameaçada no registro realizado no sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, certificará o resultado da diligência no sistema informatizado, sem identificação de dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada.
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