Flashcard FC477118
Que pessoas devem ser ouvidas em audiência que exige preservação da segurança prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que pessoas devem ser ouvidas em audiência que exige preservação da segurança prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser ouvidas a vítima e a testemunha ameaçada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. A audiência para ouvir a vítima ou testemunha ameaçada deverá ser realizada de modo que se preserve a sua segurança, vedada a gravação de imagens.
Parágrafo único. Ao final da audiência, o juiz deverá tomar medida que evite o encontro da testemunha ou vítima ameaçada com o réu.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em