Flashcard FC477126
Que procedimento o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina observar em processos que solicitem proteção de crianças ou adolescentes ameaçados de morte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que procedimento o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina observar em processos que solicitem proteção de crianças ou adolescentes ameaçados de morte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observar o procedimento instituído pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SC).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. Nos processos em que for solicitada a proteção de crianças ou adolescentes ameaçados de morte, deverá ser observado o procedimento instituído pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SC), com o encaminhamento dos autos imediatamente ao juiz, que decidirá a respeito da conveniência ou
não do encaminhamento da criança ou adolescente ao programa, preservado sempre o sigilo absoluto, inserção de tarja e ciência ao Ministério Público.
Parágrafo único. Os fluxos de funcionamento do programa – interno e interestaduais –observarão os atos normativos desta Corregedoria-Geral da Justiça
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em